TERMO DE ACEITE PARA CONTRATAÇÃO DE CURSO ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS - EAD - ON LINE
Por este instrumento particular, de um lado SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA,
LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E
COMERCIAIS EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SECOVI-RJ, inscrito no CNPJ sob o
nº 33.599.671/0001-70, com sede na Av. Almirante Barroso, 52, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro -
RJ, entidade mantenedora da Universidade Secovi Rio - UniSecovi, doravante denominado
apenas CONTRATADO e, do outro, o aluno, doravante denominado como CONTRATANTE,
conforme dados informados e registrados na plataforma de cursos on line, têm entre si, justa e
contratada, a presente PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, do Curso Administração de Condomínios
- EAD, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:
DA INSCRIÇÃO NO SITE DO SECOVI RJ
I - O CONTRATANTE aceita e declara que a presente aceitação não gera matrícula automática
nem garantia de matricula, que somente será efetuada e confirmada após a confirmação do
pagamento e envio de documentos (carteira de identidade e CPF do aluno e responsável
financeiro, se for o caso ) ao CONTRATADO.
DO CURSO
I - O curso será ministrado exclusivamente na modalidade à distância, mediante acesso por login e
senha que serão fornecidos em dia específico, sendo informado ao participante pela UniSecovi Rio.
II - O CONTRATANTE aceita e declara compreender que a senha é individual, sigilosa e
intransferível, sendo o CONTRATANTE o único responsável pela sua guarda. O CONTRATANTE
assume toda e qualquer responsabilidade pelo mau uso ou pela utilização da senha por terceiros.
III - O curso é composto por 3 módulos:
a) Módulo I - Normas Legais contempla as disciplinas Legislação Condominial, Assembleia
Condominial e Direito do Trabalho aplicado a condomínios;
b) Módulo II - Despesas Condominiais contempla as disciplinas Previsão Orçamentária;
Despesas Condominiais, Folha de Pagamento e Cálculos Trabalhistas;
c) Módulo III - Administração Condominial contempla nas disciplinas Rotinas Administrativas
em Condomínios, Manutenção Predial, Administração de Conflitos e Excelência no
Atendimento ao Cliente.
IV - Além dos módulos citados no item III, o aluno através da plataforma MOODLE acessa as
apostilas das disciplinas, vídeos aulas, exercícios de fixação, fóruns mediados por tutor à distância.
V - Para cada disciplina, haverá aula AO VIVO com o tutor, que ocorrerá nos dias e horários
constantes do calendário do curso, através da plataforma ZOOM, que ficará gravada e acessível,
bem como todo o material até o final do curso.
a) As tutorias poderão, excepcionalmente, ocorrer em outro dia da semana e horário, a critério
da CONTRATADA.
VI - Caberá ao aluno participar de todas as atividades, exercícios, fóruns e avaliações. Será
fornecido certificado ao participante que obtenha, no mínimo, média 7,0 na avaliação e frequência
mínima de 75% da carga horária em cada disciplina; .
VII - A presença do aluno será confirmada mediante seu login no curso, em cuja plataforma ficará
registrado todo histórico de sua participação nas aulas, atividades e avaliações.
VIII - O CONTRATANTE tem ciência que, para acompanhar o curso, precisará ter acesso a um
computador com conexão à internet, banda larga e um e-mail fixo, o qual deverá ser fornecido para
o CONTRATADO.
a) O computador deverá possuir as seguintes configurações mínimas: Navegador Chrome ou
Firefox atualizados; Computador ou celular de média performance; Microfone; Fones de
ouvido ou caixa de som; Internet de pelo menos 5Mb / 4G; Pacote office ou similar, assim
como leitor de PDF.
IX - O não comparecimento do participante no curso contratado, não ensejará a obrigação de
devolução do valor pago, tendo em vista a disponibilidade do serviço e a vaga garantida no curso;
X - As comunicações com o CONTRATANTE serão feitas preferencialmente por meio de Whatsapp
ou por e-mail e serão consideradas recebidas por ele quando transmitidas, cabendo, portanto, a
correta configuração de seu sistema de Whatsapp e e-mail, para que as mensagens não sejam
consideradas spam ou lixo eletrônico.
XI - O número do telefone celular e endereço de e-mail fornecidos pelo CONTRATANTE, quando
da inscrição, serão o principal meio de interlocução com o CONTRATADO, obrigando-se o mesmo
a informar, por escrito, qualquer mudança no seu número de celular e e-mail; .
XII - Poderão ser cobradas taxas para obtenção de segunda via do Certificado.
XII - O CONTRATADO disponibiliza um suporte operacional (TI) e atendimento pela Secretaria
Escolar ao aluno de segunda à sexta, das 10h às 17h.
a) Durante o curso o aluno poderá utilizar o e-mail unisecovirio@secovirio.com.br.
DO CANCELAMENTO
I - Caso haja interesse do CONTRATANTE no cancelamento da matricula, o CONTRATADO
cancelará a sua matrícula, ressarcindo-o em 50% (cinquenta por cento) do valor da hora aula
restante para cumprimento do calendário de aulas, a contar da data do pedido de cancelamento;
a) A inscrição no curso é pessoal e intransferível, não existindo trancamento de matrícula. .
II - O CONTRATADO se reserva o direito de cancelar ou adiar o início do curso, por falta de
quórum mínimo para sua realização.
a) Na hipótese de cancelamento, o participante será ressarcido integralmente dos valores que
já tenha quitado.
DO PAGAMENTO
I - As obrigações de natureza financeira e as que dela decorrerem são integralmente assumidas
pelo CONTRATANTE, que pode ser o ALUNO ou o RESPONSÁVEL FINANCEIRO.
II - O pagamento poderá ser por meio de cartão de crédito e boleto bancário.
a) Pagamento através de cartão de crédito pode ser parcelado em até 09 parcelas sem
acréscimo;
b) O pagamento através de boleto pode ser parcelado em ate 03 parcelas sem acréscimo.
III - Sendo o pagamento através de boleto bancário, em caso de atraso no pagamento de qualquer
parcela devida ao SECOVI RJ, o contratante pagará além do valor principal, o percentual de 2%
(dois por cento) a título de multa sobre o valor devido e juros moratórios de 1% (um por cento) ao
mês.
IV - Em caso de inadimplência no pagamento do curso ou de qualquer parcela, a CONTRATADA
poderá adotar as seguintes providências:
a) O uso de todos os meios legais em direito admitidos, incluindo a inscrição do devedor em
órgãos de proteção ao crédito e a cobrança por seu jurídico próprio ou escritórios de
advocacia especializados, casos em que o inadimplente responderá pelos custos da
cobrança e/ou honorários advocatícios, seja em esfera extrajudicial ou judicial.
b) O uso de todos os meios de comunicação para efetuar a cobrança, como mensagem de
texto via celular, e-mails, telefonemas, cartas de cobrança, etc.
DO USO DE DADOS PESSOAIS - INCLUSIVE IMAGEM E VOZ
I - Ao assinar o Termo de Aceite para realização do curso escolhido, o titular consente e concorda
que o SECOVI RJ, doravante denominado Controlador de Dados, realize o tratamento dos dados
pessoais necessários para finalidade específica descritas no Aviso de Privacidade.
II - Compartilhamento de Dados: o Controlador realiza o compartilhamento dos dados pessoais do
titular com colaboradores internos (financeiro, administrativo e marketing) e outros agentes de
tratamento Operadores de Dados (Instituição Financeira para emissão de boleto) e agência de
publicidade (recebimento de propaganda de cursos), observando os princípios e as garantias
estabelecidas pela Lei nº 13.709 (LGPD).
a) O contratante foi previamente informado e autoriza, a título gratuito, o uso dos dados
cadastrais, com a finalidade de gerar dados estatísticos; viabilizar ações e projetos, bem
como autorizar utilização do seu endereço eletrônico (e-mail) para recebimento de boletins
informativos, notícias e outros comunicados. Esta autorização poderá ser revogada a
qualquer momento, mediante simples requerimento ao SECOVI RIO.
III - Segurança dos Dados: o Controlador responsabiliza-se pela coleta segura dos dados - através
de Certificado de Segurança em site HTTPS, manutenção de medidas de segurança, técnicas e
administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações
acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de
tratamento inadequado ou ilícito.
IV - Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que
possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.
V - Término do Tratamento dos Dados: o Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do
Titular durante todo o período em que o mesmo for pertinente ao alcance da finalidade listada
neste termo e no Aviso de Privacidade.
VI - Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser
mantidos por período indefinido.
VII - O Titular poderá exercer os direitos previstos na LGPD e realizar solicitações sobre o
tratamento de dados pessoais através do e-mail: dpo.secovirio@secovirio.com.br.
VIII - O Titular deve estar ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar o
fornecimento de produtos ou serviços ao Titular caso solicite a eliminação de seus dados pessoais.
IX - Direito de revogação do consentimento: o consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a
qualquer momento, mediante solicitação pela via disponível no Aviso de Privacidade.
X - O titular está previamente informado, ciente e autoriza de forma gratuita que o Controlador faça
uso de imagens e voz captadas em vídeo e que poderá, eventualmente, utilizar esses dados
pessoais em meios de comunicação, incluindo-se redes sociais, para divulgação do encerramento
da turma, com indicação de seu nome.
XI - A forma de uso dos dados pessoais descritos acima é exclusividade ao CONTRATADO,
obrigando-se o CONTRATANTE a não autorizar ou ceder, de qualquer forma, para terceiros a
utilização das imagens captadas objeto do presente termo de aceite e autorização.
DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTAÇÃO
I - O Contratante declara que todas as informações prestadas e os documentos enviados são
verdadeiros e legítimos e correspondem à realidade, sendo integralmente responsável pela sua
exatidão e veracidade, sendo que, caso apurada alguma irregularidade, falsidade, ilegitimidade ou
inverdade nos documentos e/ou informações apresentadas o SECOVI RJ poderá tomar as
providências cabíveis.
DO FORO
Fica eleito o foro central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, para dirimir qualquer
dúvida decorrente deste Termo de Aceite, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que
seja.
CONCORDÂNCIA: O(s) ADERENTE(S) declara(m) que concorda(m) e adere(m) aos termos do
presente instrumento em todos os seus termos e condições.